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Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
Nos termos dos artigos 30.º e 33.º, ambos do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125 –A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, e de acordo com o mapa de pessoal aprovado pela Assembleia de Freguesia da Branca pela deliberação datada de 20/12/2021, submetido para deliberação desta sob proposta da Junta de Freguesia da Branca ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – mediante proposta da junta de freguesia devidamente fundamentada e porque imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas, e ponderada a carência dos recursos humanos nas atividades a que este se destina, bem como a dinâmica dos recursos humanos nesta autarquia local –, a Junta de Freguesia da Branca deliberou, em 14/02/2022, a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de dois vínculos jurídicos de emprego público, que se regem e fundamentam nos termos que se seguem no documento aviso da Junta de Freguesia de Branca.
Publicado por: Freguesia de Branca - Coruche
Publicado em: 25-05-2022