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Artigo 34.º do DL n.º 135/99, de 22 de abril. Atestados emitidos pelas juntas de freguesia.

Documentos a apresentar para emissão de atestados, justificações administrativas e licenças de canídeos.

D. Nascimento (dd-mm-aaaa)
Adicionar anexo (JPG, PNG, DOC, PDF max: 8 mb).

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